AREsp 2482820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para se afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar, de modo articulado, a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, o que não se verificou; por fim, não se constatou caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, para se afastar o óbice da Súmula 7/STJ seria necessário demonstrar, de modo articulado, a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, o que não se verificou; por fim, não se constatou caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial