AREsp 2618553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Loteamento Batatais I - Spe Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

Loteamento Batatais I - Spe Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação individualizada dos fundamentos do decisum para conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial