AREsp 2545009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: Lins Agroindustrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Recursos Repetitivos (tema 265/stj)
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa Recursos Repetitivos (tema 265/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lins Agroindustrial S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à verificação da forma e condições dos recolhimentos e períodos de apuração
  3. 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, e a tentativa de suprir essa deficiência apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.