AREsp 2692993 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE NELO NOGUEIRA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministra Presidente (decisora Da Decisão Monocrática): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Recursos Processo Civil (citações Ao Cpc) Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

CARLOS HENRIQUE NELO NOGUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora Da Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Turma; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.