AREsp 2689887 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ISVALDO LUCIMAR DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ISVALDO LUCIMAR DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
- 3 exigência de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão e teses recursais para afastar óbice de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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