AREsp 2647064 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou a Ministra Presidente a não conhecer do recurso especial (Súmula 284/STF); pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Revisão Criminal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284 do STF à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou a Ministra Presidente a não conhecer do recurso especial (Súmula 284/STF); pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada aplica-se a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.