AREsp 2569069 - ACORDAO

AREsp 2569069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ; impugnação apresentada apenas em sede de agravo regimental é tardia e não desconstitui a decisão monocrática.

Parties
Agravante: GILMAR EDUARDO HERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR EDUARDO HERRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula n. 7/STJ (evitar reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ; impugnação apresentada apenas em sede de agravo regimental é tardia e não desconstitui a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.