AREsp 2651374 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83 do STJ e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso, tornando aplicável o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.