AREsp 2687104 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO CESAR RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO CESAR RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.