AREsp 2640210 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GAMALIEL VICTORI ZOCARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GAMALIEL VICTORI ZOCARATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental