AREsp 2680256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a deficiência de fundamentação e a deficiência de cotejo analítico), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; também se ressalta que não se conhece recurso especial que exija reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Súmula 83/stj
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Proibição de reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a deficiência de fundamentação e a deficiência de cotejo analítico), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; também se ressalta que não se conhece recurso especial que exija reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.