AREsp 2506654 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de óbices como a alegação de fundamentação eminentemente constitucional e a deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível o sobrestamento em razão da afetação à sistemática de recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 1239/stj), PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
- 3 Possibilidade de sobrestamento em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada (incidência de óbices como a alegação de fundamentação eminentemente constitucional e a deficiência de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível o sobrestamento em razão da afetação à sistemática de recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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