AREsp 2636829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as teses apresentadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interceptação foi fortuita em terminal autorizado e não implicou violação do sigilo profissional, hipótese que demandaria dilação probatória vedada no recurso especial.

Parties
Agravante: Marcos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica Fortuita, Sigilo Profissional, Transnacionalidade Do Delito, Associação Para O Tráfico, Dilação Probatória
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Fortuita Sigilo Profissional Transnacionalidade Do Delito +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as teses apresentadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interceptação foi fortuita em terminal autorizado e não implicou violação do sigilo profissional, hipótese que demandaria dilação probatória vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.