EAREsp 2657209 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente aqueles relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à conformidade com a jurisprudência do STF, aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental; além disso, a eventual desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente aqueles relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à conformidade com a jurisprudência do STF, aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo regimental; além disso, a eventual desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.