AREsp 2685467 - ACORDAO

AREsp 2685467 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: JOSUE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUE DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteração do mérito são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.