AREsp 2649294 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Ação Declaratória De Inexistência De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.