AREsp 2648707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs, de forma clara, os fundamentos pelo não conhecimento do agravo regimental — notadamente a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ — não se identificando omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração; busca dos embargantes consiste em rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via eleita.

Parties
Embargante: Melissa Miranda Rodriguez; Embargante: Fernando Fernandes Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 5º, XXXV Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Artigo 5º, XXXV Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

Melissa Miranda Rodriguez

Embargante

Fernando Fernandes Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto à matéria constitucional alegada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs, de forma clara, os fundamentos pelo não conhecimento do agravo regimental — notadamente a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme Súmula 182/STJ — não se identificando omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração; busca dos embargantes consiste em rediscutir o mérito, o que é inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.