AREsp 2491393 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já decidida; ademais, a prescrição foi examinada de ofício, evidenciando falta de interesse quanto aos efeitos modificativos dos embargos.

Parties
Embargante: RODRIGO RANGEL DUEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Contradição, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão Contradição Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO RANGEL DUEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão corretamente aplicou a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial; os aclaratórios configuram mero inconformismo e tentam rediscutir matéria já decidida; ademais, a prescrição foi examinada de ofício, evidenciando falta de interesse quanto aos efeitos modificativos dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração