AREsp 1204539 - ACORDAO

AREsp 1204539 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o item que tratou da impossibilidade de o STJ analisar matéria fundada em legislação municipal e na Constituição Federal; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice de Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Análise De Legislação Municipal E Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Análise De Legislação Municipal E Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar decisões fundamentadas em legislação municipal e na Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o item que tratou da impossibilidade de o STJ analisar matéria fundada em legislação municipal e na Constituição Federal; assim aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantém-se o óbice de Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.