EAREsp 2593083 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Parties
Embargante: KLEBER DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ; recurso não comporta processamento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Cotejo Analítico +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER DOS SANTOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica de similitude fática e jurídica entre acórdãos paradigmas e o acórdão embargado (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissível a via dos embargos de divergência (Súmula 315/STJ), e porque o embargante não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ; recurso não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.