AREsp 2691354 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não satisfazem a exigência de cotejo fático necessário para afastar o óbice.

Parties: Agravante: FELIPE DE AGUIAR JOAQUIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FELIPE DE AGUIAR JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Exigência de cotejo entre fatos e teses para afastar a Súmula 7/STJ
3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal tidos por violados nas alíneas do permissivo constitucional

AREsp 2691354 - ACORDAO

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