AREsp 2678855 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento principal: divergência não comprovada e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incide o verbete sumular n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOYCE CLERC VITA DEMETRIO; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão, Prequestionamento
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão +1 more

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Parties

JOYCE CLERC VITA DEMETRIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a Ministra Presidente apreciou o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento principal: divergência não comprovada e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incide o verbete sumular n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.