AREsp 2712924 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (inexistência de dialeticidade), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, ainda que superado tal óbice, o conjunto probatório nos autos (declarações das vítimas e apreensão do objeto do crime na posse do recorrente e do corréu) sustenta a decisão de mérito, de modo que o agravo não prospera.

Parties
Agravante: JULIO MAXIMO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp)
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp)

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Parties

JULIO MAXIMO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Validade do reconhecimento de pessoa diante do art. 226 do CPP e possibilidade de sustentação da condenação por outras provas independentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (inexistência de dialeticidade), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, ainda que superado tal óbice, o conjunto probatório nos autos (declarações das vítimas e apreensão do objeto do crime na posse do recorrente e do corréu) sustenta a decisão de mérito, de modo que o agravo não prospera.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.