AREsp 2642980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e juntou precedentes anteriores aos indicados na decisão denegatória, não atendendo ao requisito de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e se afasta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Reexame Probatório
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Reexame Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, e juntou precedentes anteriores aos indicados na decisão denegatória, não atendendo ao requisito de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e se afasta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.