AREsp 2560055 - DECISAO

AREsp 2560055 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com fundamento nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com fundamento nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majo­r­o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.