AREsp 2639307 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando como se afastariam os óbices estabelecidos pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CIDADE FISCALIZADA CIFIS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO CIDADE FISCALIZADA CIFIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não demonstrando como se afastariam os óbices estabelecidos pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se