EAREsp 2619577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS TREVO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.