AREsp 2591358 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da jurisprudência do STJ sobre não incidência de ICMS no caso), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento apontado na decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática, ICMS, Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática ICMS Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se o agravo interno refutou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre não incidência do ICMS no regime de empreitada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da jurisprudência do STJ sobre não incidência de ICMS no caso), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o entendimento apontado na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno