AREsp 2563370 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do NCPC.

Parties
Agravante: MOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Em Quarta Turma Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processo Civil Reintegração De Posse Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

MOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Em Quarta Turma Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação da agravante de que não se trata de revolvimento de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.