AREsp 2584414 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo devida a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELAINE ZANOTTO CENCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELAINE ZANOTTO CENCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo devida a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial).