EAREsp 2548453 - ACORDAO

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As agravantes não atacaram, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser não provido.

Parties
Agravante: Viplan Viação Planalto Limitada; Agravante: Transportadora Wadel Ltda.; Agravante: Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.; Agravante: Lotáxi Transportes Urbanos Ltda.; Agravante: Condor Transportes Urbanos Ltda.; Agravante: Expresso Brasília Ltda.; Agravante: Hotel Nacional S.A.; Agravante: Brata - Brasília Transporte e Manutenção Aeronáutica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viplan Viação Planalto Limitada

Agravante

Transportadora Wadel Ltda.

Agravante

Agropecuária Vale do Araguaia Ltda.

Agravante

Lotáxi Transportes Urbanos Ltda.

Agravante

Condor Transportes Urbanos Ltda.

Agravante

Expresso Brasília Ltda.

Agravante

Hotel Nacional S.A.

Agravante

Brata - Brasília Transporte e Manutenção Aeronáutica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a jurisprudência do STJ não está pacificada ou que o precedente não se aplica ao caso concreto quando a inadmissão se funda na consonância com a jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

As agravantes não atacaram, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ/Súmula 83), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.