AREsp 2622928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os argumentos genéricos de que a questão seria estritamente jurídica não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MECESA EMBALAGENS S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade +1 more

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Parties

MECESA EMBALAGENS S/A e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Dever de dialeticidade na impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; os argumentos genéricos de que a questão seria estritamente jurídica não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada