AREsp 2534227 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e determinando o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: José Nogueira Tapety Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

José Nogueira Tapety Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir a falta de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e determinando o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno