AREsp 2499936 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido e negado provimento por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a natureza jurídica da matéria não são suficientes para afastar as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ nem para suprir deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Complementação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Complementação Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido e negado provimento por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; argumentos genéricos sobre a natureza jurídica da matéria não são suficientes para afastar as incidências das Súmulas 7 e 83 do STJ nem para suprir deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 347/350, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do agravo