AREsp 2615739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisito de impugnação específica para afastar óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentada nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento consolidado do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.