AREsp 2603333 - ACORDAO

AREsp 2603333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUCON - INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO CONTINUADA E CARREIRA LTDA.; Agravante: GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: ISADORA BARBOSA RIBEIRO; Agravante: REFUGIO ECOAR BAMBUA LTDA.; Agravante: JOAO PEDRO BARBOSA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUCON - INSTITUTO GLOBAL DE EDUCACAO CONTINUADA E CARREIRA LTDA.

Agravante

GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ISADORA BARBOSA RIBEIRO

Agravante

REFUGIO ECOAR BAMBUA LTDA.

Agravante

JOAO PEDRO BARBOSA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial quando depender de reexame de fatos e provas
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.