AREsp 2588805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar o óbice, devendo a parte demonstrar a prescindibilidade do reexame ou cotejar trechos do acórdão recorrido com a tese recursal; não se verificou caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e prescindiria de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) são insuficientes para afastar o óbice, devendo a parte demonstrar a prescindibilidade do reexame ou cotejar trechos do acórdão recorrido com a tese recursal; não se verificou caráter manifestamente abusivo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial