AREsp 2610427 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; repetir as razões do recurso especial é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: Município de Camaragibe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Enunciado N. 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Município de Camaragibe
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; repetir as razões do recurso especial é insuficiente para afastar o óbice de inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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