AREsp 2570957 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; razões trazidas apenas no agravo interno constituem inovação recursal e são obstadas pela preclusão.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia que configura inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; razões trazidas apenas no agravo interno constituem inovação recursal e são obstadas pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.