AREsp 2633546 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do indeferimento.

Parties: Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj

Direito Processual Civil Falência Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 aplicação da Súmula 182/STJ
2 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (inadmissibilidade do agravo em recurso especial)