AREsp 2445660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DROPPE & GODOY MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

DROPPE & GODOY MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e ônus de demonstrar similitude fática e de direito entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.