AREsp 2567028 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especifica e pormenorizadamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a invocação da Súmula 7), tampouco demonstraram a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO PORTO NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARMANDO PORTO NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para justificar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especifica e pormenorizadamente os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a invocação da Súmula 7), tampouco demonstraram a similitude fática e jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.