AREsp 2679891 - DECISAO

AREsp 2679891 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determina-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUSTIDIO AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Admissibilidade

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Parties

LUSTIDIO AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §§2º e 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; determina-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários anteriormente fixados (fls. 106 e 169).