AREsp 2668837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do recurso e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALTRUDA & CABRAL CASA DE REPOUSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Admissibilidade E Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALTRUDA & CABRAL CASA DE REPOUSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Sobre Admissibilidade E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que justificou o não conhecimento do recurso e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por ALTRUDA & CABRAL CASA DE REPOUSO LTDA.