AREsp 2268475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação posterior no agravo interno não supre a exigência processual.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição (tema Repetitivo N. 1.039/stj)
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Prescrição (tema Repetitivo N. 1.039/stj)

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação parcial ou tardia (apenas no agravo interno) é suficiente para suprir deficiência recursal
  3. 3 Necessidade de que a decisão agravada seja impugnada em sua integralidade, com base na parte dispositiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação posterior no agravo interno não supre a exigência processual.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida