AREsp 2569756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, superar os fundamentos do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta via extraordinária por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, superar os fundamentos do Tribunal de origem exigiria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas nesta via extraordinária por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.