AREsp 2413814 - ACORDAO

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Por não terem as recorrentes impugnado de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial e por não demonstrar o prequestionamento requerido, aplicou-se a Súmula 182/STJ (com apoio na Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem as recorrentes impugnado de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial e por não demonstrar o prequestionamento requerido, aplicou-se a Súmula 182/STJ (com apoio na Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.