AREsp 2499351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (não enfrentou os óbices baseados na Súmula 284/STF e no não cabimento do recurso especial contra acórdão baseado em norma infralegal), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obstáculo da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado
  3. 3 Indevida interposição de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (não enfrentou os óbices baseados na Súmula 284/STF e no não cabimento do recurso especial contra acórdão baseado em norma infralegal), atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.