AREsp 2553607 - ACORDAO

AREsp 2553607 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica aos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas. Em razão da violação ao princípio da dialeticidade e da aplicação da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente afirmar genericamente que a matéria seria de direito sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático‑probatório mediante cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não efetuou impugnação específica aos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas. Em razão da violação ao princípio da dialeticidade e da aplicação da Súmula 182/STJ, manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo insuficiente afirmar genericamente que a matéria seria de direito sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático‑probatório mediante cotejo entre fatos e conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo (inadmissibilidade do agravo em recurso especial)