AREsp 2565032 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por essa razão a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caracterização de ato manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Limites da alegação genérica sobre matéria de direito diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por essa razão a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida. Ademais, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caracterização de ato manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.